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Sem certificado, COB está impedido de receber verba federal

Sem certificado, COB está impedido de receber verba federal


Sem certificado, COB está impedido de receber verba federal
Paulo Wanderley, presidente do COB, aguarda decisão no Ministério para poder receber verba federal Foto: Alexandre Cassiano / Agência O Globo

19 de abril de 2019

O Comitê Olímpico do Brasil (COB) está impedido de receber recursos da Lei Agnelo Piva e de firmar convênios com Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

Inicialmente a Caixa Econômica Federal informou ao O GLOBO que os repasses provenientes das loterias estaria mantido “por ora”. Mas, se corrigiu posteriormente, via nota, afirmando que os repasses estão suspensos:

“A Caixa informa que suspende o repasse de recursos sempre que a entidade não esteja devidamente certificada, conforme previsto na Lei 9.615/1998”, diz o texto da nota.

Isso porque o COB não renovou a Certidão Negativa de Débito (CND), expirada nesta sexta-feira e poderá ficar sem outro certificado: o do cumprimento das exigências formais previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

Este certificado é concedido pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania e inclui a CND como um dos documentos necessários.

O COB entregou documentação para a pasta no último dia 2 para a renovação desta certificação mas não incluiu a CND.

A Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania explicou, via nota, que analisará a documentação do COB e que só se manifestará após a conclusão deste trabalho. E que por enquanto, pelos próximos 17 dias, prazo para a análise dos documentos, o COB não pode firmar convênios com a entidade.

No entender do COB, não ter renovado a CND não afetaria os repasses da Lei Agnelo Piva, cuja previsão para 2019 é de arrecadação de R$ 250 milhões (dos quais R$ 109 milhões são destinados às confederações olímpicas).

Este repasse provém da venda de bilhetes lotéricos e é repassado diretamente para o COB sem passar pela União. É a principal fonte de renda do esporte olímpico do país.

Devendo mais de R$ 190 milhões em impostos – fruto da inadimplência da antiga Federação Brasileira de Vela e Motor, segundo entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – o COB não tem os requisitos para renovar a CND.

CASO ANTIGO

É que a Receita Federal incluiu o COB e a Confederação Brasileira de Vela (CBVela) no polo passivo de uma dívida de mais de R$ 191 milhões (números de abril de 2017) da Confederação Brasileira de Vela e Motor (CBVM). A CBVela foi criada pelas mesmas entidades que antes compunham a assembleia da antiga confederação.

O COB não entende que seja responsável pela dívida e explicou, via nota, que mesmo assim, “está envidando todos os esforços para ser retirado do polo passivo de tais execuções fiscais e mantem-se na certeza de que o esporte brasileiro não sofrerá interrupção no fluxo de tais repasses.”

A dívida vem da década de 1990, quando a CBVM chancelava o Bingo Augusta, em São Paulo, que deixou de recolher impostos.

Em 2007, o COB iniciou uma intervenção na CBVM, encerrada no fim de 2012, quando uma nova entidade, a CBVela, foi criada e solicitou ao COB e à federação internacional de vela para ser a confederação oficial de vela no Brasil.

Leia a íntegra da nota do COB:

“Desde o início da chamada Lei Agnelo-Piva (LAP) o Brasil saiu da 53ª posição para a atual 13ª posição no ranking de medalhas dentre 210 países participantes dos Jogos Olímpicos de Verão.

Este avanço do esporte brasileiro foi possível graças aos recursos investidos pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) para que nossos atletas pudessem aprimorar seu talento e alcançar suas metas pessoais, superando desafios e dificuldades.

Os recursos da LAP decorrem de previsão legal e são repassados pela Caixa Econômica Federal ao COB, que os investe na preparação de atletas e equipes esportivas do país.

Embora sejam recursos próprios do COB com origem em um percentual dos bilhetes de loterias vendidos no Brasil, a legislação determina que tais recursos sejam geridos pelo COB com base nos princípios da administração pública.

Fonte: O Globo



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